(DOC. VP 117.6352.0534.6701) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCORREÇÃO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Lei 9.099/1995, art. 55. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Júlio Cezar Klein Puglia contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, que negou provimento ao recurso inominado e fixou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação. O embargante sustenta erro material na fixação dos honorários, em desacordo com a Lei 9.099/95, art. 55. II. Questão em discussão 2. Correção da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no acórdão. 3. Aplicação da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote