(DOC. VP 117.6304.7599.4450) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. LEI 11.101/05, art. 94, II. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO, DEPÓSITO DE VALORES OU NOMEAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À PENHORA. REQUISITOS FALIMENTARES CUMPRIDOS. 

Trata-se de pedido de falência ajuizado com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 94, II, julgado procedente com decreto de falência da devedora. Cinge-se a controvérsia à análise do preenchimento dos requisitos necessários para a decretação da falência da recorrente, nos termos da Lei 11.101/05, art. 94, II.São três os pressupostos para que seja instaurado o estado de falência pela sistemática da Lei 11.101/2005, quais sejam: (i) a qualidade de empresário do devedor (Lei 11.101/20

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