(DOC. VP 117.5769.8580.9841) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTRADIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. USO DO CARTÃO PARA COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS. 

1. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE O EMBARGANTE DEMONSTROU, A PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA USOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS, INEXISTEM RAZÕES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 2. ESTANDO PRESENTE A CONTRADIÇÃO APONTADA, VIÁVEL É O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR A QUESTÃO E NEGAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, MANTENDO-SE O JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. E

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