(DOC. VP 117.5614.6120.1408)

TJSP. Ação de indenização por danos morais. Alegação de que perfurações em tubulação de água e esgoto causaram transtornos à autora. Propositura direcionada contra concessionária e fundada na responsabilidade objetiva pela deficiência no exercício da concessão. Inexistência de serviço prestado à parte autora. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinado o envio a Seção de Direito Público.

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