(DOC. VP 117.4550.5049.1496)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Ausência de notificação pessoal do impetrante, sócio de empresa já baixada voluntariamente. Segurança concedida para anular os atos posteriores à lavratura do AIIM 4.126.484-8 e determinar a inclusão do impetrante como responsável pela obrigação principal para sua notificação pessoal da lavratura do auto de infração. Insurgência da FESP. Intimações realizadas pela imprensa oficial (DOE) e pela via postal que devem ser consideradas v

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