(DOC. VP 117.4324.3509.5430)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou incidência de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer - Coisa julgada da ação de conhecimento que impôs ao banco executado, ora agravante, a obrigação de enviar os boletos das parcelas contratuais à agravada - Obrigação não cumprida na íntegra - Impossibilidade sistêmica de emissão dos boletos não comprovada - Remessa da solução da controvérsia à via administrativa que não se revela cabível, e sim imposição d

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