(DOC. VP 117.3091.6109.4249) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. I.CASO EM EXAME:

Ação proposta por beneficiária do INSS, que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado, sem ciência ou autorização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VIII, que condenou a autora ao pagamento das custas, sem apreciar o pedido de gratuidade de justiça. Apelação da parte autora unicamente quanto à gratuidade de justiça. II. QUESTÃ

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