(DOC. VP 117.2661.9959.0812)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TAIÚVA - DECRETO MUNICIPAL 3.179/2024 - AUSENTE ESPECIFICAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I CPC) - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. 1.

Ação civil pública ajuizada por associação (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP) contra o Município de Taiúva alegando que a edição do Decreto Municipal 3.179/2024 é ilegal pois extrapolou o poder regulamentar. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, I e VI, do CPC/2015). Irresignação da parte autora. 2. Petição inicial e emenda apresentadas pela parte autora que não especifica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote