(DOC. VP 117.1944.5283.5257)

TJRJ. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CDC. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO RÉU. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1-

No caso concreto, o autor aduz que contratou empréstimo consignado com o Banco réu, mas que não teve ciência de que se tratava de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado, que gerou a Reserva de Margem para Cartão (RMC) junto ao INSS. 2- In casu, a controvérsia reside na questão atinente a haver ou não vício de vontade, ou seja, se foram prestadas as informações pertinentes a modalidade de empréstimo por meio de cartão de crédito, que possui juros mais a

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