(DOC. VP 117.1788.7069.3842)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. -
Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para a sua apreciação. - Conforme preceitua o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de
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