(DOC. VP 117.0868.7788.1348) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO ENFRENTADO DE FORMA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/TJRJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Ação Monitória com vistas ao recebimento de valor inadimplido pelo Ente Público, relativo ao fornecimento de produtos destinados a serviços médicos. Sentença de procedência. 2. Oposição de embargos de declaração nos quais o réu fundamentou existência de omissão e contradição no julgado. 3. O Juízo de primeiro grau não se manifestou de forma específica sobre as razões recursais do embargante, se limitando a desacolher os aclaratórios com base em alegações genéricas ace

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