(DOC. VP 116.8911.0808.1201)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO EM 35% DOS PROVENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. - A Lei 14.181/2021, Lei do Superendividamento, dispõe que realizada prévia audiência de conciliação entre consumidor e todos os seus credores e, sendo esta infrutífera, poderá ser concedida a tutela de u

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