(DOC. VP 116.7316.5057.1695) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ALEGADA FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para cancelar o plano de saúde diante da alegação de fraude na declaração de doença pré-existente. II. Questão em discussão 2.1. Possibilidade de cancelamento do plano de saúde por fraude na declaração de doenças pré-existentes. III. Razões de decidir 3.1. Má-fé que não pode ser presumida. 3.2. Decisão agravada embasada no teor da Súmula 609/STJ. 3.

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