(DOC. VP 116.7160.2389.1541)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 386, I

e VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I. Caso em exame Requerente condenado pelos crimes dos arts. 213, caput, e 129, §9º, do CP, em concurso material, nas penas de 8 anos e 2 meses de reclusão e 1 ano de detenção, em regime fechado, além do pagamento de 15.000,00, a título de indenização por danos morais, por Acórdão unânime da E. Terceira Câmara Criminal desse Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão. REVISÃO CRIMINAL Procedência da Ação revisional, com base na retr

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