(DOC. VP 116.5375.7569.9782) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE 3 ANOS DE IDADE. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E 25% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela Autora em face de sentença que fixou a obrigação alimentar definitiva em 20% sobre os rendimentos líquidos do Réu, na hipótese de vínculo empregatício, e 25% sobre o salário-mínimo, na ausência de vínculo formal e, ainda, metade dos custos escolares e medicamentos excepcionais. A Autora pretende a majoração da obrigação para 35% da renda líquida ou, alternativamente, 50% do salário-mínimo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a adeq

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