(DOC. VP 116.4983.5673.8686) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE PELA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS DOS VALORES DO PACTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional em que a parte autora visa a revisão das cláusulas atinentes ao contrato de empréstimo pessoal consignado, ajuizada contra a associação intermediadora do pacto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Legitimidade das associações/federações intermediadoras para figurar no polo passivo de ações revisionais de contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Haja vista que as associações/federações ap

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