(DOC. VP 116.4529.4219.5065) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SRC. DÍVIDA RECONHECIDAMENTE INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A ação versa sobre a anotação do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Visou o autor à exclusão desse registro, na medida em que a dívida a que se refere foi declarada inexistente em demanda anteriormente ajuizada. O sistema de informações de crédito - SRC - é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito, o qual possui natureza de cadastro restritivo de informações, assim como os demais cadastros d

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