(DOC. VP 116.4211.2488.3360) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com sinal de identificação suprimido. Princípio da consunção. Dosimetria da pena. Pena fixada no mínimo legal. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea. Fixação da pena de multa. Recurso parcialmente provido.

  I. Caso em exame   1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o recorrente por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com sinal de identificação suprimido (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03). O apelante pleiteia o reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos, alteração do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por rest

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