(DOC. VP 116.3228.6168.0762) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM HIPERTENSÃO ARTERIAL - CID I 10 -, SENDO PRESCRITO O MEDICAMENTO EXFORGE HCT (160 + 12,5 + 5MG). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM O REFERIDO MEDICAMENTO, NAS QUANTIDADES E CONDIÇÕES PRESCRITAS NO LAUDO MÉDICO, NO PRAZO DE 3 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 300,00, LIMITADA EM R$ 5.000,00, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Autor que comprova sua hipossuficiência e a necessidade do medicamento indicado no laudo médico acostado aos autos principais. Presentes os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a plausibilidade do direito perseguido pelo agravado, consistente na sua comprovada doença e no seu direito constitucional à saúde; e o receio de dano, consubstanciado no evidente risco à sua integridade física. Demandante que preenche os requisitos estabelecidos pelo STJ, por ocasião do julgamento do RE

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