(DOC. VP 116.0814.2000.1000)

STF. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Integrante. Escolha. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 12.016/2009.

«Descabe cogitar de direito subjetivo à escolha para compor o Conselho Nacional de Justiça»

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