(DOC. VP 116.0646.8760.0231)

TJSP. Associação para tráfico e Armas - Art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 c/c Lei 10.826/03, art. 16 - Absolvição - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório nos termos em que proferidos - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Crimes independentes sem conexão comprovada - Penas e regime bem definidos - Recurso defensivo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote