(DOC. VP 115.6966.3574.0130)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA COM QUADRO DE NEOPLASIA MALIGNA DOS RINS. SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Filio-me ao entendimento segundo o qual os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico não estão cobertos pelos planos de saúde, exceção feita aos antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 2. O Laudo médico demonstra que a parte autora é portadora de neoplasia maligna nos rins, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, encaixa-se na hipótese legal. 3. Consoante o entendimento se

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