(DOC. VP 115.6206.4626.1069) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO PREVENTIVO EM RAZÃO DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do pagamento do vale-refeição, suspenso em razão de afastamento preventivo determinado pelo Município durante a pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do pagamento do vale-refeição de servidora afastada preventivamente do trabalho presencial devido à COVID-19 tem amparo l

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