(DOC. VP 115.5113.8772.8914)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. FUNÇÃO INIBITÓRIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, consistente no custeio de tratamento terapêutico do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação das astreintes no valor de R$ 2.500,00 por descumprimento individualizado foi razoável e proporcional, considerando a alegação da recorrente de inexistência de inadimplemento e de pagamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote