(DOC. VP 115.4954.8331.1914)

TJSP. Franquia - Ação de cobrança - Decreto de procedência - Gratuidade processual - Pessoa jurídica - Notícia de despejo e encerramento das atividades - Benefício concedido - Inadimplência incontroversa - Ausência de específica impugnação da quantificação das verbas previstas expressamente no contrato celebrado - Sentença mantida - Apelo parcialmente provido

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