(DOC. VP 115.4103.7000.6800)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fumo. Tabaco. Fumante. Exercício do livre-arbítrio. Tromboangeíte Obliterante. Ruptura do nexo de causalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. É incontroverso nos autos que o Autor começou a fumar nos idos de 1988, mesmo ano em que as advertências contra os malefícios provocados pelo fumo passaram a ser veiculadas nos maços de cigarro. 3. Tal fato, por si só, afasta as alegações do Recorrido acerca do desconhecimento dos malefícios causados pelo hábito de fumar, pois, mesmo assim, com as advertências, explicitamente estampadas nos maços, Miguel Eduardo optou por adquirir, espontaneamente, o hábito de fumar, valendo-se

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