(DOC. VP 115.2717.5125.7776)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para a admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe - - Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Previsão dessa fase no edital do concurso - Edital publicado após a LCE 1.291/2016 - Fase de exames psicológicos prevista no referido edital que tem respaldo legal, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante 44/STF, segundo a qual «só por lei se pode

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