(DOC. VP 115.2604.9309.7314)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, mostra-se indispensável a realização da perícia grafotécnica em face da alegação da parte autora de que não é sua a assinatura constante de documento apresentado pela parte ré, para comprovar a regularidade do débito impugnado na inicial.

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