(DOC. VP 115.2446.2109.4189)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TEMA 1046 DO STF . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . APLICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS, NÃO OBSTANTE A MATÉRIA DE FUNDO ESTAR DIRIMIDA EM PRECEDENTE DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vig

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