(DOC. VP 114.8989.9076.8287)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE AUMENTO DE CARGA ÀS EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PUGNANDO PELA REVERSÃO DO JULGADO, COM A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE REDE A TÍTULO GRATUITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO CONSUMO PARA MODALIDADE BIFÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIDA EM PARTE. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ATÉ O PONTO DE ENTREGA. INSTALAÇÕES INTERNAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. AUMENTO DE CARGA QUE DEVE SER REALIZADO DE FORMA GRATUITA PARA AQUELES PERTENCENTES AO GRUPO B, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SUPRACITADA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE INFORMAR AO CONSUMIDOR OS DETALHES TÉCNICOS ACERCA DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS AO AUMENTO DE CARGA PLEITEADO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FAZ PROVA DE QUE AVALIOU O LOCAL E A IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DESLINDE DA QUESTÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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