(DOC. VP 114.8797.1707.4498)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR TEMA 73. VALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e aplicou multa de 5% por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se demonstrada a ocorrência de erro substancial do autor na contratação do cartão de crédito consignado; e (iii) se aplicável a multa por litigância de má-

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