(DOC. VP 114.8052.9535.7917) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível do autor que pretende o reconhecimento do dano moral, fundada na teoria do desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia na análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a falha na lavratura do TOI, verifica-se que não houve interrupção do fornecimento do serviço, nem inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito. 3.1 Hipótese na qual constatado consumo baixíssimo dur

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