(DOC. VP 114.7695.2463.5558) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO.

1. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. POSSIBILIDADE. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FORAM COLACIONADAS A

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