(DOC. VP 114.7342.2053.1522)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Magistrado a quo que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, uma vez que não houve emenda da inicial, tampouco comparecimento do autor em cartório - Questões relativas à emenda da inicial e ao comparecimento do autor em cartório que já foram decididas por esta 24ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto pelo autor - Petição inicial instruída com

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