(DOC. VP 114.6379.9026.1605)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE DELITO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação por violação ao disposto no art. 33 c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Pleitos de absolvição e revisão na dosimetria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Tipicidade do crime e desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 (ii) e redimensionamento das reprimendas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria, a materialidade e a tipicidade do delito restaram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corrobora

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