(DOC. VP 114.5917.8447.3752)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Presume-se irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ - Pedido feito em menos de cinco anos após ciência inequívoca do encerramento irregular da empresa - Inocorrência de prescrição da pretensão de redirecioname

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