(DOC. VP 114.5730.1000.9700)

STJ. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade nesta via recursal. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«V - O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido no enfrentamento do mérito recursal não foi impugnado nas razões de recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; ademais, impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).»

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