(DOC. VP 114.5365.4026.1907)

TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela suposta prática das condutas tipificadas na Lei 9.503/97, art. 306 e art. 311, §2º, III, do CP. Concessão de liberdade provisória. Aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. Irresignação quanto à suspensão da CNH do Paciente. Admissibilidade. Cabível habeas corpus para questionar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do Informativo 888, do E. STF. Mérito. Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da cautelar como efetuada. Medidas alternativas que devem observância aos requisitos inerentes as cautelares em geral. Necessidade de garantia da ordem pública que se verifica, além de adequação às circunstâncias do caso concreto. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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