(DOC. VP 114.3539.3493.4465)

TJSP. COBRANÇA -

Ação de cobrança de verbas rescisórias em virtude de serviços prestados como transportador autônomo de carga - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença afastadas - Relação entre as partes de natureza civil e regulada pela Lei 11.442/2007 - Impossibilidade de cobrança de verbas rescisórias decorrentes de suposta relação de trabalho - Improcedência mantida - Recurso improvido

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