(DOC. VP 114.3236.0839.9235)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Legalidade na decretação da prescrição intercorrente de ofício, decorridos mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois a matéria pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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