(DOC. VP 114.2692.2742.6497)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 35, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas, Aplicação das penas-base no mínimo legal. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Preliminar. Rejeição. Não se desconhece que o STJ, em recentes Decisões, vem entendendo que o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226 constitui u

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