(DOC. VP 114.0866.8135.9055)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB - IMPOSSIBILIDADE. - O

Provimento 39/2014 do CNJ dispõe, em seu art. 2º que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade, especificamente: «a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". - A plataforma do CNIB não se presta ao serviço de indisponibili

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