(DOC. VP 114.0704.1000.3400)

STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a evolução legislativa sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, art. 1º, Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 4. Evolução legislativa da obrigação de informar sobre Glúten e a preservação do objeto do Mandado de Segurança Duas leis estão diretamente relacionadas à solução do conflito, como posto nos autos. Primeiro, o Código de Defesa do Consumidor, em particular o seu art. 31. Segundo, a atual Lei 10.674/2003, que ab-rogou a Lei 8.543/93, ambas tratando do glúten em alimentos. A Lei 8.543/1992 previa: Lei 8.543/1991, art. 1º - Todos os alimentos industria

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