(DOC. VP 114.0625.4283.1535) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA na Lei 10.209/2001, art. 8º EXIGE QUE O TRANSPORTADOR COMPROVE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE, A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NO PERCURSO CONTRATADO E O EFETIVO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I), UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NO TRAJETO PERCORRIDO À ÉPOCA DOS FATOS, TAMPOUCO TROUXE AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO CORRESPONDENTES. A SIMPLES ESTIMATIVA DE VALORES EXTRAÍDA DE FERRAMENTA ONLINE NÃO SE PRESTA A SUPRIR A EXIGÊNCIA PROBATÓRIA IMPOSTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DISSO, A PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE PEDÁGIOS E O DISPÊNDIO DOS VALORES RESPECTIVOS. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

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