(DOC. VP 113.8409.8118.5273)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou a infração disciplinar imputada ao sentenciado para falta média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade concreta ou consequências gravosas à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi devidamente considerada infração disciplinar de natureza intermediária, consoante Resolu, art. 45, Xção SAP 144/10. Impossibilidade de acolhimento da irresignação acusatória. Decisório proporcional às circunstâncias. Desprovimento

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