(DOC. VP 113.7939.2868.6443)

TJSP. Habeas Corpus. Art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Paciente que, após concessão da liberdade provisória, mudou de endereço sem comunicação prévia ao juízo, permanecendo em local ignorado. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada

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