(DOC. VP 113.7100.9000.4500)

STJ. Recurso especial. Execução. Edital. Nulidade. Omissão quanto à pendência de causa ou recurso. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 686, V. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. Reconhecer que o edital do leilão deixou consignar a pendência de causa ou recurso sobre o bem a ser expropriado necessita do reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.»

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