(DOC. VP 113.4510.5842.3634)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando o direito de recorrer em liberdade, após condenação a regime inicial semiaberto. Alega-se incompatibilidade da custódia cautelar com o regime prisional fixado e falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em (i) a compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória, e (ii) a suficiênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote