(DOC. VP 113.4136.2821.4130)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Indeferimento de liminar que visa a suspensão de Regime Especial imposto de ofício à empresa agravante, com fundamento nos arts. 19 e 20, VIII, da Lei Complementar Estadual 1.320/2018. Dispositivos que tratam da imposição de regime especial ao devedor contumaz. Situação na qual, aparentemente, não se enquadra a agravante, que comprovou estar em dia com o fisco estadual. Imposição da medida fundamentada em inadimplência contumaz de empresa diversa, com a qual a agravante teria formado

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