(DOC. VP 113.3811.3053.5810)

TJSP. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA.

Mandado de segurança. Alegação de que a obrigação de fornecer medicamento de alto custo é do Estado. Inadmissibilidade. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação da decisão do tema 793 do STF. Preliminar rejeitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Fazenda Municipal que alega falta de interesse de agir, sob o argumento de que o medicamento é fornecido pelo Estado de São Paulo. Não cabimento. A pr

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